Realidade Paradoxal

*Carlos Nascimento 
Artigo publicado no jornal Correio do Povo

WORLDWATCH INSTITUTE(WWI) divulgou dados que, pela sua importância, nos levam à séria reflexão quanto à produção mundial de alimentos em futuro próximo.

Nos EUA há menos pessoas hoje se dedicando integralmente à agricultura do que a população carcerária do país. No Japão mais da metade dos agricultores têm mais de 65 anos. Nas Filipinas metade das famílias agrícolas abandonarão o campo nos próximos anos e, na desenvolvida Suécia, o número de fazendas que se extinguirão na próxima década deverá alcançar 50%. Nos Estados norte- americanos de Nebraska e Iowa um terço dos fazendeiros estarão falidos dentro de dois anos. Estes fatos são preocupantes, pois o homem continua precisando comer e a cada ano aparecem mais 80 milhões de bocas para alimentar.
Quais serão as causas que estão levando à esta situação por demais perigosa?

A globalização da indústria e do comércio está uniformizando cada vez mais a gestão das terras e ameaçando a diversidade de lavouras, ecossistemas e culturas. A medida que a agricultura industrial se alastra, aquele pequeno produtor que lavra sua própria terra e que a melhor maneja, é forçado a abandonar o campo por não ter escala para concorrer com os megassistemas de produção. A desorganização das cadeias alimentícias, concentrando valor nos elos a montante e jusante da fazenda, faz com que o produtor de trigo esteja recebendo menos por seu produto que o valor das embalagens no final da cadeia. É paradoxal que embalagem de pão, massa ou de biscoitos valha mais que os nutrientes que contém estes alimentos.

A enorme força política dos conglomerados industriais e comerciais faz com que a políticas agrícolas, incluindo subsídios, incentivos fiscais e legislação ambiental, não favoreçam prioritariamente os agricultores. É tal o poder dos gigantes do agronegócio que até a pesquisa agrícola está sendo manuseada por seus interesses.

Historicamente, a capacidade organizacional dos que trabalham na terra não tem sido suficiente para diminuir esses poderes oligopolistas e oligopsônicos. Parece que a troca permanente de energia e carinho entre a mãe GEA e seus filhos mais próximos os abranda e os transforma em pasto fácil para os mais poderosos.

Diante dessa realidade, pensamos que no Brasil já é chegada a hora de encararmos com seriedade esta situação, elaborando com competência e justiça aqueles instrumentos necessários para fixar nossos agricultores em suas terras, criando o progresso e paz social em nosso país.

Carlos Adilio Maia do Nascimento - presidente do IBPS

Editorial

Mesmo com a liberação, através da MP 113, para comercialização da safra 2003 de soja geneticamente modificada, a questão dos transgênicos ainda se encontra sem solução e a preocupação dos agricultores, principalmente do Rio Grande do Sul, com relação às próximas safras, vem sendo tema de vários debates e mobilizações. Entre os pontos mais importantes que têm sido discutidos nestes encontros está a questão legal. E este é o enfoque do especial desta edição, onde o advogado, presidente do IEJUR e vice-presidente do IBPS, Ricardo Barbosa Alfonsin, concede seu parecer sobre o problema, destaca aspectos importantes relativos à legislação e aponta possíveis caminhos para que se possa encontrar uma melhor solução.

Como importante instrumento de gestão ambiental, o Zoneamento Econômico – Ecológico (ZEE) vem oferecendo fundamental contribuição ao Desenvolvimento Sustentável. Um estudo que engloba rigorosos critérios técnicos e científicos para identificar e indicar os potenciais e vulnerabilidades ambientais de determinada região a ser ordenada, possibilitando apontar as vocações locais para que se possa desenvolver somente o que aquela região estiver apta a receber. Para falar sobre este trabalho, o Dr. Herbert Otto Roger Schubart, pesquisador do MCT, cedido à Agência Nacional de Águas, onde é Gerente de Ciência e Tecnologia junto à Superintendência de Tecnologia e Capacitação, concedeu uma entrevista ao IBPS com o objetivo de transmitir um maior esclarecimento sobre o que é e como deve ser realizado um adequado ZEE.

Também com ênfase na busca de uma maior sustentabilidade, através de sistemas e técnicas mais compatíveis com o meio ambiente, um protótipo de habitação popular foi desenvolvido pelo Núcleo Orientado à Inovação na Edificação da Escola de Engenharia da Universidade Federal do RS (UFRGS) e encontra-se em fase de finalização. Em entrevista exclusiva para este boletim, o engenheiro e coordenador do projeto, Prof. Miguel Aloysio Sattler, nos fala sobre este novo conceito habitacional e comenta os aspectos fundamentais desta importante iniciativa que já vem sendo desenvolvida em algumas regiões do mundo.

Ainda nesta edição você conta em destaque com o artigo “Licenciamento ambiental: breves apontamentos”, onde a advogada e consultora da Biokratos Consultoria Ambiental Ltda., Samira Soares, introduz a importância e as etapas que compõe o processo de licenciamento ambiental.

Tenha uma boa leitura, um ótimo mês de julho e até a próxima edição!

 

Uma alternativa racional

Carlos Adílio Maia do Nascimento

Artigo publicado no jornal Correio do Povo

Existe hoje consciência nacional da necessidade de reformar a estrutura fundiária brasileira para que se possa transformar em riqueza e qualidade de vida o magnífico potencial que apresenta nosso país na produção de alimentos e produtos das cadeias agro-industriais.

As más condições de vida no meio rural, agravadas pela queda progressiva do valor agregado ao grande número de produtos primários dentro da porteira, a falência do crédito rural, a falta de políticas de produção claramente definidas, fizeram com que o êxodo rural em nosso país aumentasse consideravelmente em volume e rapidez. Fizemos em poucas décadas o que outros países fizeram em dois séculos, tendo por isso aqueles, o tempo suficiente para administrar o processo de urbanização. A concentração da população em núcleos urbanos agrava o desemprego, a exclusão e traz a violência como resultado. A economia urbana não tem capacidade de absorver trabalhadores rurais que abandonaram suas terras em busca de melhores condições de vida nas cidades.

O quadro atual demonstra o fracasso das políticas agrícola, agrária e fundiária até hoje praticadas no Brasil. O número de agricultores que abandonaram o meio rural é muito maior que o de assentamentos até hoje feitos, naquela expectativa simplista de que a propriedade de um pedaço de terra possa resolver os problemas do produtor rural.

Antes de pensarmos em desapropriações para assentar famílias sem terra, deveria ser feita avaliação do grande número de propriedades pequenas, médias e grandes, algumas com admirável infraestrutura, que estão semi-abandonadas ou apresentando grande ociosidade em decorrência da violenta desestruturação sofrida pelo agro na última década.

Este passivo com pouco dispêndio pode ser organizado em cooperativas, empresas rurais, parcerias reais com solidariedade no risco e garantia entre proprietários e produtores. Com efetivo aporte de tecnologia de produção, extensão rural, acesso a crédito adequado e organização mercadológica, certamente este exercício virá aliviar as tensões no campo e nas cidades, bem como se constituir em exemplo de racionalidade neste momento importante de necessária organização e justiça.

As autoridades governamentais responsáveis e os agentes financeiros realmente interessados em criarem soluções para problemas resultantes da grave crise vivida pela agricultura no Brasil poderão encontrar um caminho concreto para um grande número de produtores rurais e de unidades estruturadas de produção.

* Carlos Adílio Maia do Nascimento - presidente do IBPS.

Licenciamento ambiental:breves apontamentos-*Samira Soares

Conceito:

O Licenciamento Ambiental é um processo administrativo, realizado em três etapas sucessivas, cada qual terminando com a concessão da respectiva licença ambiental: licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO). Somente com a última licença concedida é que a atividade poderá ser iniciada.

 

No processo de licenciamento será avaliado (tecnicamente): a) o local do empreendimento, as suas características básicas, as vantagens e desvantagens econômicas e sociais, vindo a definir a viabilidade ambiental de empreendimentos e atividades expressas na licença prévia - LP; b) como deve ser instalado o empreendimento, de acordo com os elementos contidos na licença de implantação - LI; c) como deve ser exercida a atividade, com a implementação de medidas mitigadoras e corretivas, previstas na licença de operação - LO.

 

Finalidade:

O processo administrativo de licenciamento ambiental tem por  finalidade proceder ao exame da “localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”.[1]

 

EIA/RIMA – necessidade:

As atividades que causam significativa degradação ambiental devem ser precedidas de um estudo ambiental mais detalhado, denominado Estudo de Impacto Ambiental - EIA (art.225, §1º, IV da Constituição Federal de 1988).

 

Alguns fundamentos legais do licenciamento ambiental:

São fundamentos legais do licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul:  artigo 225, §1º, incisos IV e V;  artigos 9º, IV e art. 10 da  Lei 6.938/81; Decreto 99274/90; as Resoluções do CONAMA, principalmente a 237/97 e a 001/86; o Código Estadual do Meio Ambiente do RS, arts. 55 a 70 da Lei 11.520/00 e as Resoluções do CONSEMA.

 

Competência legislativa e administrativa para o licenciamento ambiental:

Sem adentrar na complexa questão da competência ambiental concorrente, deve-se atentar que a União edita normas gerais sobre o assunto, enquanto  cada Estado normatiza com mais especificidade o procedimento do licenciamento ambiental.

A competência (Lei 6938/81) para proceder ao licenciamento ambiental é comum[2], ou seja, da União, dos Estados e dos municípios. A Resolução 237/97 do CONAMA detalha melhor a competência de cada ente federado:

ao IBAMA compete o licenciamento de atividades com impacto ambiental regional ou nacional, além da competência supletiva;

ao órgão municipal compete o licenciamento de atividades de impacto local e as que lhe forem delegadas pelo órgão estadual;

ao órgão municipal compete o licenciamento das demais atividades.

 

Prazos no licenciamento ambiental:

Quanto aos prazos sobre o licenciamento ambiental têm-se duas modalidades: os prazos de vigência das licenças que variam de um a cinco anos e são fixados pelo órgão licenciador; e os prazos de análise do requerimento pelos órgãos ambientais, que podem ser de até seis meses, com exceção dos procedimentos que necessitem de EIA/RIMA ou audiência pública, nos quais o prazo será de doze meses. (Lei 6938/81, Decreto 99274/90, Resolução CONAMA 237/97, Lei estadual-RS- 11.520/00).

 

O licenciamento ambiental é um instrumento eficaz para a prevenção da degradação ambiental, para manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Não podemos, portanto, fugir à nossa responsabilidade (Art.225,caput, CF).

 

*Samira Soares

Consultora da Biokratos Consultoria Ambiental Ltda. e da Ótima Acessoria Ltda.

 

NA PRÓXIMA EDIÇÃO: Samira Soares comenta alguns problemas que ocorrem com relação ao licenciamento ambiental no Brasil.

Aspectos Jurídicos da Transgenia no Brasil - Na opinião de Ricardo Alfonsin

A Medida Provisória 113 editada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial da União em 27 de março deste ano, transformada na Lei 10.688 de 13 de junho de 2003, estabelece normas para a comercialização da produção de soja transgênica da safra de 2003 e dá outras providências.

 

Apesar de criticada por desrespeitar o princípio de precaução quanto à utilização de descobertas científicas, a MP veio exclusivamente para solucionar um problema imediato desta safra, principalmente da produção gaúcha.

 

A medida também exige a rotulagem para todos os produtos que contiverem transgênicos na sua composição e proíbe novos plantios, encaminhando normas que buscam a reconversão, já para a próxima safra, para a soja convencional.

 

No entanto, o impasse em torno dos transgênicos ainda se encontra sem solução e a preocupação dos produtores, principalmente com relação às próximas safras, continua uma constante. As inúmeras perguntas que permanecem sem resposta, as dúvidas quanto ao fato desta soja estar restrita apenas ao RS e a carência de informações e comprovações sobre os efeitos dos transgênicos à saúde e ao meio ambiente tornam cada vez mais difícil um julgamento ou decisão sobre a melhor medida a ser tomada, sobre o certo ou errado, o legal ou ilegal.

 

Em uma palestra ministrada em 18 de junho último em Porto Alegre, durante o Seminário Internacional sobre OGM’s(Organismos Geneticamente Modificados) promovido pela FARSUL – Federação da Agricultura do RS, no Teatro do SESI, o presidente do IEJUR e vice-presidente do IBPS, Ricardo Barbosa Alfonsin, concedeu seu parecer sobre o problema, enfatizando alguns pontos importantes relativos ao aspecto legal. Confira a seguir os principais tópicos abordados pelo advogado.

 

O que há de novo?

 

“A partir da edição da Medida Provisória 113, nós tivemos o reconhecimento de que existe soja transgênica no Brasil e que ela passou a ser legalizada. Até então, todos os governos e autoridades agiam como se não houvesse, punham uma cortina em cima disto, negando a existência de soja transgênica. E a partir da MP nº 113 o governo não só reconheceu a existência, como legalizou a colheita e a comercialização desta soja”.

 

Lei para safra de 2004 é inconstitucional

 

“No momento que o governo, com sua obrigação constitucional de primar pela legalidade, pela moralidade, pela publicidade que seja, reconheceu a soja transgênica no Brasil, deu um atestado de segurança de que esta soja não faz mal à saúde e nem ao meio ambiente, porque do princípio da responsabilidade pública, se o governo tivesse alguma dúvida em relação a isto, a MP 113 não poderia ter sido editada, pois ele seria responsabilizado pelas conseqüências da decisão.

No momento que ele reconhece, oficializa, autoriza a comercialização e autoriza que esta comercialização vai ser industrializada, não se poderá mais falar em proibição para 2004. Para mim, esta proibição da safra de 2004 é inconstitucional. Não há base legal, não há fundo de direito que permita proibir uma coisa que foi liberada nas mesmas circunstâncias que ocorrerá ali adiante. Se foi liberada neste ano e não houver nenhum fato novo que autorize a modificação desta legislação, se não houver um exemplo que diga e prove que faz mal à saúde ou que prejudica o meio ambiente, eu não vejo como proibir o plantio da safra transgênica. A lei autorizou, legalizou, e não poderá proibir sem fato novo que justifique. Seria como chegar aqui e dizer: matar não é crime; roubar não é crime. Que fundamento legal nós teríamos para dizer isto? Então, no meu ponto-de-vista, a proibição do plantio da Safra 2004 é inconstitucional, é ilegal.”

 

Penalidades

 

“A questão penal é uma grande preocupação, eis que centenas de produtores estão sendo processados criminalmente por plantar soja transgênica, sofrendo ação policial em suas propriedades sob alegação da ilegalidade do plantio. Entendo que o plantio não é ilegal uma vez que a legislação brasileira prevê o licenciamento, como foi feito, tanto que há um voto de mais de mil páginas proferido pela desembargadora, relatora do processo, confirmando esta legalidade. Como também há um parecer da AGU(Advocacia Geral da União) no mesmo sentido. O que há é a contrariedade a uma decisão judicial, não transitada em julgado, o que é muito diferente do que a contrariedade direta a uma lei.

A partir da edição da MP 113 estas ações penais estão com sua punibilidade extintas, nos termos do que prevê o Artigo 2º do Código Penal (Art. 2º do Código Penal: ‘Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.   Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984’). “

 

“Mesmo que houvesse uma sentença condenatória transitada em julgado, esta perderia a eficácia frente à extinção da punibilidade diante da Medida Provisória 113. Em relação à safra 2003 nós temos aí a exclusão do ilícito penal, também pela edição da MP 113. Quanto à safra 2004, a Lei 8.974, em seu Artigo 13, diz que se constitui crime a liberação ao descarte de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNbio. Não houve o desacordo às normas da CTNbio. Então, em princípio, já não se enxerga crime no plantio das safras anteriores. Agora, em função da Lei 10.688 passamos a ter, e já tínhamos antes, a falta de conduta reprovável. Nós não tínhamos como reprovar a conduta dos produtores. É uma conduta aprovada pela população. Não há uma rejeição da sociedade em relação a isso. E se não há um fato reprovável não é crime. Por exemplo, como eu vou dizer para o prefeito de Ibirubá aqui presente(cidade gaúcha que realizou em junho último o 1º Fórum Nacional de Soja Transgênica, reunindo milhares de produtores dispostos a não acatar ameaças do governo, tendo sido considerada uma das mais significativas mobilizações em defesa dos OGM’s) que aquelas 15 mil pessoas que estavam lá eram criminosos, todos criminosos. Estávamos diante de uma multidão de criminosos! Como vou dizer àquela multidão que deixem de plantar soja transgênica sem haver motivo? Como vou dizer ao prefeito que eles deverão voltar a usar 160 mil litros de herbicidas e inseticidas, enquanto se utiliza hoje no município, com seus 40 mil hectares de soja plantada, somente 60 mil ao invés de 160, economizando 3,5 milhões de reais? E o meio ambiente? Como vamos dizer que se continue aplicando 100 mil litros a mais, contaminando o meio ambiente. Então que conduta reprovável é esta destes produtores? Como é que nós vamos condená-los? Não tem como se exigir deste produtor gaúcho outra conduta que não seja a que ele está adotando porque ele tem a convicção de que ele está favorecendo a sociedade, o meio ambiente e a produtividade do RS. Exemplo: Ibirubá, um município que colhia 35 sacas nos últimos dez anos, anteriores a utilização da semente geneticamente modificada,  e hoje colhe 55 sacas. Não há como querer fazer voltar ao estado anterior.“

 

Rotulagem e comercialização

 

“Na questão da rotulagem eu gostaria de colocar uma situação que acho preocupante. O decreto cria dificuldades imensas com relação à comercialização, acarretando diferenças significativas de mercado. Ao consumidor  o decreto estabelece que deverá conter informação no rótulo do produto um símbolo que caracterize que é transgênico, mas não define o que será este símbolo, podendo ser uma caveira, uma tarja preta ou qualquer tipo de marca. Quando exposta à venda na prateleira dos supermercados, por si só, já criará uma diferenciação mercadológica grande. Além disto, a marca deverá constar também naqueles produtos de origem animal que se alimentaram de soja transgênica. Então nós teremos ainda o frango suíno e outros animais que terão este símbolo, esta marca impressa na sua embalagem, e isto, com a desinformação que temos da população, certamente irá gerar dificuldades na comercialização, diferenças de preço e rejeição de mercadorias”.

 

Distinção da legislação entre os países do MERCOSUL

 

“Outra questão importante é o fato de que a Argentina não tem este tipo de legislação e, dentro do contexto, nem Uruguai nem os outros países vizinhos possuem. Então nós teremos uma diferenciação de legislação dentro dos países do MERCOSUL que criaria sérios prejuízos a estes produtos e ao próprio bloco”.

 

 

 O símbolo assusta, mas não apresenta contra - indicações

 

“No entanto, neste símbolo contido no produto não poderá vir escrito, como temos no cigarro, que consumir transgênico é prejudicial à saúde. Só virá escrito que é transgênico. Porque não se pode dizer que faça mal à saúde, nunca se identificou nada que diga que é prejudicial ou comprove isto”.

 

 A soja transgênica no Brasil

 

“A instrução normativa estabeleceu a certificação possibilitando as normas para àqueles que desejarem que seu produto tenha a certificação de” livre de OGM”. Pelo que sei, até agora não entrou nenhum pedido no Ministério da Agricultura neste sentido. Muitos dizem que só existe no RS, Mato Grosso, Paraná, mas a realidade é que há evidências da existência em outros Estados, pois regiões que se dizem livres de OGM, se assim realmente fossem,  teriam pedido o certificado que a lei autoriza, e até o momento não temos notícias deste pedido. Então, realmente, o que se identifica é que temos soja transgênica em todo país e não só no RS. “

 

A proposta

 

“O que se propõe diante desse quadro? Nós temos uma promessa do governo de em 45 dias apresentar um novo projeto de lei, de tramitação urgente no Congresso Nacional, trazendo uma solução. Já passaram 30 dias e não se chegou a esta lei. Nós temos um recesso agora em julho, mas e eu tenho para mim que em agosto entraríamos em uma nova discussão que resultaria, na melhor das hipóteses, na autorização para o licenciamento em determinadas condições. Com todas as providências que ainda devem ser tomadas, nós não teríamos uma solução para esta safra, ficaríamos com a proibição e nós não podemos levar o nosso produtor a um movimento de desobediência civil. Trabalhando dentro da clandestinidade, da ilegalidade, não é isso que se quer. Nós queremos é uma lei clara, uma condição transparente de produzir para que também tenhamos uma maior qualidade e melhores condições de acesso aos mercados externos. Então a minha proposta dentro deste quadro é de emergência, porque a agricultura não se programa de um dia para o outro, a agricultura se programa 120 dias antes do plantio. Nós temos que ter uma definição para isto desde logo. E se houve o reconhecimento, a validade e a legalidade, como foi na safra passada e não aconteceu nada, como também não aconteceu nas seis safras anteriores plantadas com sementes geneticamente modificadas, porquê não prorrogarmos esta lei por mais uma safra através de uma medida provisória? E aí então, na safra de 2005, nós teríamos para uma situação legal, estabelecida em condições de tranqüilidade para o cultivo, tramitando a proposta legislativa com o tempo necessário para uma discussão adequada, encontrando uma solução que atenda a aos interesses a todos os aspectos envolvidos no tema.”

 

Ricardo Barbosa Alfonsin é Titular do escritório Alfonsin Advogados Associados, com sede na capital gaúcha, presidente do Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural - IEJUR, vice- presidente do Instituto Brasileiro de Produção Sustentável e Direito Ambiental- IBPS, diretor da Empresa Nacional de Tecnologias Limpas- ENTL , Autor do livro Crédito Rural - Questões Polêmicas e Apresentador do programa Campo Legal / Canal Rural – NET/SKY, canal 35.

A casa auto- suficiente - Entrevista com Miguel Sattler

A busca da sustentabilidade, através de sistemas e técnicas mais compatíveis com o meio ambiente, torna-se cada vez mais um desafio aos estudiosos, pesquisadores e cientistas mundiais. Neste sentido, um protótipo de habitação popular desenvolvido pelo Núcleo Orientado à Inovação na Edificação da Escola de Engenharia da Universidade Federal do RS (UFRGS) está em fase de finalização.

Com 46 metros quadrados, a casa foi planejada dentro de padrões que primam pelo baixo impacto ambiental e qualidade significativamente superior ao encontrado em habitações populares.

Para falar um pouco sobre este novo conceito habitacional, o engenheiro e coordenador do projeto, Prof. Miguel Aloysio Sattler, concedeu esta entrevista ao IBPS, onde comenta aspectos fundamentais desta importante iniciativa que já vem sendo desenvolvida em alguns países do mundo.

 

IBPS - O que significa uma casa sustentável?

 

Miguel Sattler - Uma casa sustentável seria uma situação ideal de baixo impacto ambiental, satisfazendo às necessidades dos usuários por um período tão longo quanto possível, atendendo às diversas dimensões de sustentabilidade (econômicas, culturais, sociais e ambientais). Mas o que você realmente busca, quando está trabalhando em um projeto, é tentar desenvolver algo mais sustentável, pois o sustentável em sua totalidade ainda representa um horizonte longínquo.

Mas você pode falar em casa auto-suficiente. Por exemplo, uma casa que não dependesse da rede de abastecimento de energia, ou de esgotos, ou de água. Ela poderia estar gerando a própria eletricidade, poderia estar captando a água da chuva e tornando desnecessário o abastecimento pela rede. Este tipo de residência já existe na Inglaterra e, provavelmente, em outros lugares do mundo.

 

IBPS - Como se dá este processo?

 

Miguel Sattler - É possível tratar o esgoto localmente, dentro da própria propriedade, como ocorre em uma casa de Nottingham, na Inglaterra, projetada por Robert e Brenda Vale, dois dos mais renomados arquitetos “ecológicos” ingleses. A casa, que eles descrevem em seu livro “The New Autonomous House”, tem todas as águas servidas tratadas localmente, e o vaso sanitário tem uma espécie de tanque conectado a ele. É um sanitário seco, vamos dizer assim, que não usa água e, graças a isso, a casa consegue obter uma auto-suficiência em termos de recursos hídricos, não dependendo da rede de abastecimento. Porque praticamente 40% da água que se consome é para descarga no vaso sanitário. Esta casa tem um toalete seco, que dispensa o uso da água, e onde as fezes, junto com os resíduos de cozinha, se transformam em um composto orgânico, em um tanque de aproximadamente 1 metro cúbico (Clivus Muldrum), no porão da residência.

 

IBPS - E o que é feito com estes resíduos?

 

Miguel Sattler - O período de maturação destes restos dentro desse tanque é de aproximadamente dois anos. Findo este período de biodigestão dentro de sua própria propriedade, você já tem praticamente um composto formado. Este composto, tal como o estrume animal, pode ser adicionado ao jardim para melhorar as propriedades do solo. Então você começa a pensar que, se eles tem produção de alimentos também localmente, eles são praticamente autônomos. É claro, para uma casa individual é muito difícil ter todas as suas necessidades atendidas, mas você pode pensar que, na escala de um conjunto habitacional, de uma cidade, começa a se tornar mais simples esta questão da auto-suficiência, da sustentabilidade.

 

IBPS - No caso deste protótipo que está sendo desenvolvido, e pensando em um conjunto habitacional, o senhor disse que será possível aproveitar o lixo e os resíduos coletivos. Isto seria feito dentro deste padrão explicado ou seria adaptado à cultura de determinada região ou de cada país?

 

Miguel Sattler - Você tem que pensar na escala em que está tratando determinado projeto. Os resíduos do vaso sanitário e da cozinha podem ser compostados no porão da casa e você pode transformar estes restos em uma fonte de nutrientes, como no exemplo citado acima. Agora, se você tem uma escala maior, por exemplo, do esgoto do vaso sanitário você pode extrair biogás e depois pode ir tratando o lodo do biodigestor, agregar com outros resíduos domésticos ou de plantas e compostar, e isto também pode servir para o paisagismo desta comunidade.

As águas chamadas negras do vaso sanitário, após passarem pelo biodigestor, onde delas é extraído gás metano, e passando após por um leito de filtragem (leito de evapotranspiração e infiltração), seguido por um polimento em pequenas lagoas com plantas aquáticas, podem ser utilizadas na irrigação. Então, dentro de uma concepção ideal, você teria na edificação não apenas um consumo de recursos, mas até uma geração, um resultado positivo. Pode-se pensar em termos de sistema de coletores fotovoltaicos, em que você tem tanta energia coletada que pode atender a sua casa, mas também pode resultar em um excedente a ser injetado na rede, podendo ser vendido na rede, como já se tem visto em vários países, inclusive em condições climáticas muito mais desfavoráveis que as nossas. É claro que com outros apoios, incentivos, uma outra visão de política energética, descentralizada, isto é, ao invés de grandes instalações você ter a produção pulverizada.

 

IBPS - Este protótipo de casa auto-suficiente é o primeiro projeto no Brasil?

 

Miguel Sattler - Dentro de uma concepção de casa de baixo custo, voltada para segmentos mais carentes, eu diria que eu desconheço outras com estas características. Pelo menos com este conjunto de elementos que esta tem. Mas você tem iniciativas assim em outros locais, com outros materiais. Mas também iniciativas recentes. Em Brasília tem uma casa que busca o auto-suficiente, denominada casa autônoma, e depois em São Carlos parece que tem um projeto, não é uma casa, mas uma edificação em madeira, também buscando a sustentabilidade.

 

IBPS - O que isto quer dizer?

 

Miguel Sattler - Acontece que quando se fala em madeira começa a surgir problemas quanto aos tratamentos para alcançar uma maior durabilidade para o produto. Isto é, na sua fabricação ou no seu uso o material pode conter substâncias tóxicas que reduzem a sustentabilidade do projeto. Se ela é uma casa que está colocando em risco a saúde de quem produz estes produtos, de quem os aplica e não sabe que destino dar ao produto ao final de sua vida útil, que pode estar emitindo gases prejudiciais à saúde, chamados compostos orgânicos voláteis, ela está diminuindo a sustentabilidade que, em última análise, você visa. Então, muitos materiais de construção não são tão inertes ou benignos. Você tem muito produto cuja fabricação implica na liberação de CO2, que contribui para o efeito estufa, diminuindo as chances de sobrevivência e de disponibilidade de espaço produtivo sobre o planeta Terra. E não é só isso, você tem o formaldeído aplicado na colagem ou aglomeração de madeiras, como o CCA, o pentaclorofenol, entre outras substâncias cancerígenas, que são aplicadas também para proteção da madeira, e você tem daí uma série de produtos problemáticos. Adicionalmente, tem a questão do cimento amianto, a produção do PVC, etc.

 

IBPS - Quais os critérios para esta escolha, porque a preferência pelo tijolo de cerâmica?

 

Miguel Sattler - O que se busca na seleção dos materiais, são aqueles de mínimo impacto, no sentido de reduzir os riscos ao meio ambiente.

Nós temos duas dissertações de mestrado já concluídas com este primeiro material que é a cerâmica, um material que tem indicativos que seja menos nocivo que outros. E nós temos também uma tese de doutorado em desenvolvimento, que está comparando os impactos ambientais do cimento, da cerâmica, do aço, da madeira, entre outros produtos. Acontece que quando você analisa a sustentabilidade você tem que analisá-la sob um leque de dimensões: ambientais, sociais, culturais, políticas e econômicas.

No nosso projeto, por exemplo, foi importante a questão de que, no RS, nós temos quase duas mil indústrias cerâmicas distribuídas por todo o Estado. O fato de não ser uma produção centralizada e sim distribuída faz com que se tenha o atendimento às necessidades materiais supridas localmente, o que dispensa grandes distâncias de transporte. Isto é, você precisa menos infraestrutura para que o produto chegue ao destino. Por outro lado, 95% da energia consumida nestas olarias é biomassa, ou seja, é energia solar (pura, gratuita), na forma de florestas plantadas ou de resíduos de outros processos produtivos.

 

IBPS - Foi publicado que o material para construção da casa sairia em torno de 10 mil reais, caso a mão-de-obra fosse do morador. Com a mão-de-obra paga quanto custaria?

 

Miguel Sattler - Isto vai depender dos mercados locais, mas no caso de um conjunto habitacional, com uma equipe produzindo várias casas dentro de uma economia de escala, eu acredito que sairia em torno de 12 mil reais para uma casa de 46 metros quadrados.

 

IBPS - E a questão da qualidade e durabilidade?

 

Miguel Sattler - Ela tem aspectos importantes neste sentido. Não só é uma casa construída para ser mais durável, como para atender a outros aspectos ligados a economia e habitabilidade. Neste próprio protótipo que construímos no Campus da UFRGS, as fundações foram feitas obedecendo a todos os cuidados técnicos requeridos. As paredes, embora de tijolo aparente, tem a sua argamassa de assentamento adicionada de impermeabilizante. Ela foi construída segundo os preceitos recomendados por uma boa técnica, boas práticas.

Além do aspecto da durabilidade ela foi projetada para ser confortável também, para ter bons níveis de iluminação, para ter um bom desempenho térmico, confortável. Projetada para que no verão tenha ventilação cruzada, para que no inverno tenha um bom ingresso de radiação solar. Mas este protótipo que foi construído é apenas um modelo de muitas casas de um tipo semelhante que poderiam ser projetadas e construídas. Esta em específico está otimamente implantada. Ela está orientada com a sua frente voltada para a direção norte, exatamente para otimizar o aproveitamento de energia solar, para que não entre energia demais no verão e nem de menos no inverno.

 

IBPS - Quando ficará pronto este primeiro protótipo? O que falta concluir?

 

Miguel Sattler - O envelope da casa está pronto. Ela está coberta, tem janelas, está protegida inclusive com grades. Ao longo deste mês nós deveremos terminar de fazer a instalação hidrosanitária. As instalações elétricas e hidráulicas de abastecimento de água ainda não foram colocadas, mas são coisas de pequena monta. Nós queremos construir também um coletor solar de baixo custo, mas que atenda às necessidades de uma população mais carente. Um coletor para aquecimento d’água.

Com o tempo nós pretendemos, se possível, construir um fogão em cerâmica para funcionar particularmente no inverno, que além de preparar os alimentos aqueça o ambiente, a água, com uma serpentina junto do fogão, para que venha a complementar aquela água que seja aquecida (talvez insuficientemente) por energia solar. Em determinado dia de inverno, em que o aquecimento solar não seja possível, você tem o fogão para atender a esta demanda também.

Quanto ao prazo, eu diria que dentro de uns dois meses o projeto deverá estar finalizado. É claro que sempre temos que levar em conta o imprevisível.

Nós também iremos fazer com os alunos uma horta permacultural em torno da casa, o que também vem a demonstrar a prática da sustentabilidade. Se tivermos dinheiro, pretendemos comprar ainda um vaso sanitário que tem aquela descarga dual, uma caixa acoplada já de maior eficiência. Ao invés de gastar 20 litros, está gasta somente 6,8 litros em uma descarga. Mas quando eu digo que é dual é porque tem um botão que é para dar descarga, de dois litros, só da urina.

 

IBPS - Após o término do primeiro protótipo, quais os planos no que se refere à viabilidade de aceitação desta alternativa, para que este tipo de construção torne-se padrão não apenas em moradias populares? É possível atender a padrões estéticos e de conforto mais exigentes e mesmo assim alcançar a sustentabilidade?

 

Miguel Sattler - Este é um dos projetos que estamos desenvolvendo. Nós já lideramos um projeto para Itaipu Binacional, que queria construir em um Refúgio Biológico em Foz de Iguaçu uma sede administrativa que atendesse aos objetivos de educação ambiental, de demonstração de edificações. Claro que o poder de investimento de Itaipu Binacional é bem distinto daqueles associados aos de um padrão habitacional de baixa renda. Em Foz do Iguaçu estão sendo finalizadas 23 edificações usando uma série de estratégias também diferenciadas, mas todas observando as questões de sustentabilidade, não só no projeto, como na própria construção. Para isto, a empresa construtora teve que se submeter às exigências de um planejamento de baixo impacto na implantação, no que é relativo aos materiais utilizados, à educação ambiental dos próprios funcionários, à reciclagem, à separação dos materiais, à utilização de resíduos, entre outros itens.Tudo isto para um padrão de exigência de Itaipu Binacional, que possui toda uma infraestrutura para recepção a turistas. Este novo Refúgio Biológico inclui prédios com coberturas verdes, com cobertura com água, com uma série de estratégias também sustentáveis adequadas àquele nível.

Neste momento estamos participando de um projeto envolvendo uma escola para um conjunto de municípios do Vale do Rio Caí, uma escola profissional de nível médio para atender dois mil alunos. Então, isto também representa uma outra exigência. Vai ter auditório, bibliotecas, cantina, etc.

No momento, a mais recente demanda para um projeto ainda a ser iniciado é para uma penitenciária que funciona em regime semi-aberto em Aracaju, a penitenciária de Areia Branca, aonde também dentro de um contexto totalmente diferente você busca trabalhar em prol de uma auto - sustentabilidade do próprio sistema. São mais de 130 presidiários, com pena a cumprir de dois a seis anos, dentro de uma área de 30 hectares, o que torna possível pensar na regeneração do indivíduo ao mesmo tempo em que se regenera o próprio local. Com construções sólidas, protegidas, mas onde os presidiários possam aprender uma profissão, produzir os próprios alimentos, praticar a Permacultura (uma forma de agricultura sustentável), tornando-se menos dependentes de recursos da sociedade para mantê-los.

 

 

IBPS - A Caixa Econômica e a FINEP têm algum programa de financiamento diferenciado que estimule a construção de moradias sustentáveis?

 

Miguel Sattler - Programas de financiamento existem para habitação de uma forma geral, não específicos para este tipo casa, embora as oito habitações dentro deste conceito sustentável que desenvolvemos na cidade de Nova Hartz, RS, tenham sido construídas com recursos do Programa Habitar Brasil e da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, eu tive na semana passada em uma reunião na FINEP, onde estava presente também a Caixa Econômica, que mostrou estar começando a demonstrar grande interesse na busca por estes sistemas alternativos, com menores impactos ambientais, mais sustentáveis.Têm pessoas dentro da Caixa especificamente trabalhando para implementar estes programas. E desde que nós iniciamos, em 1995, atividades neste sentido, eles têm nos apoiado. Em 95 nós organizamos um concurso de idéias sobre habitações sustentáveis para populações carentes, e a Caixa Econômica premiou os resultados destes projetos. Eles também estão contribuindo com recursos para a construção deste protótipo, e o projeto de pesquisa para o Centro Experimental foi financiado também com recursos da Caixa e da Finep.

 

Miguel Aloysio Sattler é Engenheiro Civil; Engenheiro Agrônomo; PhD. (Sheffield University, UK); Pós-Doutorado (Liverpool University, UK), os dois últimos na área de Tecnologia da Arquitetura. Atua no NORIE nas áreas de Conforto Ambiental (térmico e acústico) e de Edificações e Comunidades Sustentáveis. É membro da Passive and Low Energy Architecture. Foi Diretor de Pesquisas da Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC, tendo sido Gerente dos Departamentos de Materiais e de Edificações, assim como do Programas de Pesquisa em Habitação.  Com mais de 70 trabalhos publicados nacional e internacionalmente, foi Presidente da Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído - ANTAC. Atualmente coordena o Grupo de Trabalho em Desenvolvimento Sustentável. Endereço para contato: sattler@vortex.ufrgs.br

ZEE - Entrevista com Herbert Schubart

“O ZEE é antes de tudo uma base de informações sobre o território, sobre sua vulnerabilidade ambiental e sobre a potencialidade de seus recursos naturais, em face de uma dada configuração socioeconômica. Sob esta ótica, o ZEE pode vir a ser um instrumento para subsidiar as políticas de desenvolvimento sustentável”.

 

Através de rigorosos critérios técnicos e científicos, apontar os potenciais e vulnerabilidades ambientais - físicas, biológicas e antrópicas - de determinada região a ser ordenada e identificar suas vocações efetivas, acrescidas por acurado estudo de viabilidade econômica, no sentido de desenvolver somente o que aquela região, com suas culturas locais e regionais, estiver apta a receber, são variáveis que compõem um Zoneamento Econômico - Ecológico(ZEE). Para entender um pouco mais sobre este importante instrumento de gestão ambiental e sua contribuição ao desenvolvimento sustentável, o Dr. Herbert Otto Roger Schubart, pesquisador do MCT, cedido à Agência Nacional de Águas, onde é Gerente de Ciência e Tecnologia junto à Superintendência de Tecnologia e Capacitação, concedeu uma entrevista ao IBPS com o objetivo de transmitir um maior esclarecimento sobre o que é e como deve ser realizado um adequado Zoneamento Econômico - Ecológico.

 

IBPS: Qual seu envolvimento com o zoneamento ecológico-econômico(ZEE)?

 

Herbert Schubart: Atualmente, não estou mais envolvido diretamente com ZEE, podendo às vezes ministrar aulas sobre o assunto. Entretanto, fui coordenador do programa de ZEE do território nacional na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR), hoje extinta, e tenho alguma familiaridade com o tema. Acompanho apenas como um observador o que vem sendo feito pelo Ministério do Meio Ambiente e pelos Estados brasileiros, tendo desenvolvido uma posição mais crítica quanto às potencialidades desse instrumento.

 

IBPS: Conceito - O que é?

 

Herbert Schubart: O ZEE pode ser conceituado como uma avaliação estratégica dos recursos naturais, socioeconômicos e ambientais, fundamentada no inventário integrado desses recursos em um território determinado, com a finalidade de prover o poder público e a sociedade de informações georreferenciadas para orientar o processo de gestão territorial. Entretanto, à semelhança dos zoneamentos do uso e ocupação do solo urbano, o ZEE assumiu um caráter de norma jurídica que é, no meu entender, preocupante. É muito complicado atribuir um caráter vinculante, obrigatório, ao resultado de mapeamentos realizados em escalas tão abrangentes como acontece com o ZEE. As decisões sobre o que se deve ou não fazer em determinado lugar são sempre políticas e devem ser tomadas em foros participativos apropriados. Não será um mapa elaborado tecnicamente que poderá “tomar essa decisão” a priori! Imagino a possibilidade de conselhos de ordenamento territorial, criados por lei (à semelhança dos comitês de bacias hidrográficas, Lei nº 9.433/97), virem preencher o papel de traduzir a informação técnica dos mapas em decisões políticas sobre o ordenamento do território. Trata-se apenas de uma idéia muito preliminar, que poderia ser mais bem trabalhada.

 

IBPS: Quais os estudos básicos necessários para a construção de um zoneamento ecológico-econômico?

 

Herbert Schubart: Não existe uma receita para se fazer um ZEE. Basicamente, são necessários mapeamentos dos recursos naturais e ambientais, a partir dos quais se podem avaliar as vulnerabilidades ambientais e as potencialidades dos recursos naturais, em termos de produtos (agrícolas, florestais, minerais) e de serviços ambientais dos ecossistemas (conservação do solo e da biodiversidade, qualidade e quantidade de recursos hídricos, seqüestro de carbono, controle natural de pragas). Complementarmente a este mapeamento do meio natural, deve-se avaliar os aspectos socioeconômicos, tais como populações humanas, uso e ocupação do solo, urbanização, produção econômica, redes de transporte e comunicações, qualidade de vida (refletida, por exemplo, no Índice de Desenvolvimento Humano - IDH). Outro complemento na avaliação territorial é o mapa com as áreas institucionais já estabelecidas, tais como unidades de conservação federais, estaduais e municipais, terras indígenas, faixa de fronteira, áreas de proteção permanente. O cruzamento desse conjunto de informações georreferenciadas permite a elaboração de cartas síntese, a partir das quais se podem elaborar propostas alternativas de ocupação e uso do território que procurem conciliar a produção econômica com a conservação dos recursos naturais e a proteção ambiental, inclusive da biodiversidade, segundo os princípios da sustentabilidade do desenvolvimento.

 

IBPS: Quais áreas no Brasil já foram levantadas neste sentido?

 

Herbert Schubart: Praticamente todos os estados brasileiros e o DF já têm elaborado, em maior ou menor abrangência e segundo distintas metodologias, estudos e levantamentos conducentes a um ZEE. Prefiro sugerir ao leitor interessado que consulte o portal do Ministério do Meio Ambiente, na Internet, para obter maiores informações.

 

IBPS: Quais os profissionais envolvidos na construção de um zoneamento ecológico-econômico?

 

Herbert Schubart: Tratando-se de um trabalho essencialmente interdisciplinar, a elaboração de um ZEE deve contar com profissionais de diferentes áreas, tanto das ciências da natureza quanto das ciências sociais. Além disso, para se tirar todo o proveito das tecnologias da informação atuais, há necessidade de um bom suporte técnico em sensoriamento remoto, cartografia, geoprocessamento de informações e bancos de dados.

 

IBPS: Quais os órgãos governamentais competentes para este trabalho?

 

Herbert Schubart: Considerando seu caráter interdisciplinar, o ZEE deve preferencialmente ser conduzido ou coordenado por órgãos governamentais não setoriais ou que cuidem de temas transversais a todos os setores. No primeiro caso, poderia ser o Ministério do Planejamento. No segundo, pode ser o Ministério de Meio Ambiente, como acontece hoje. Entretanto, o ZEE articula informações geradas por praticamente todos os ministérios e órgãos vinculados, como no caso do zoneamento agroecológico e zoneamento agrícola, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e na Embrapa, o zoneamento ambiental, no IBAMA, e assim por diante. O mesmo raciocínio se aplica no caso das secretárias dos governos estaduais.

 

IBPS: Qual o espaço da iniciativa privada na elaboração de um zoneamento ecológico-econômico?

 

Herbert Schubart: A elaboração de um ZEE deve ser um processo participativo, contando com a contribuição não apenas do poder público, mas fundamentalmente do setor privado e da sociedade civil organizada.

 

IBPS: Qual a importância dentro do desenvolvimento sustentável?

 

Herbert Schubart: O ZEE é antes de tudo uma base de informações sobre o território, sobre sua vulnerabilidade ambiental e sobre a potencialidade de seus recursos naturais, em face de uma dada configuração socioeconômica. Sob esta ótica, o ZEE pode vir a ser um instrumento para subsidiar as políticas de desenvolvimento sustentável. Estou convencido que sua condução hoje, no âmbito da Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável, do Ministério do Meio Ambiente, é uma indicação forte de que isto venha a acontecer.

 

 

Herbert Otto Roger Schubart é Bacharel e Licenciado em História Natural, pela UFRJ e Doutor em Ciências Naturais pela Universidade de Kiel, Alemanha. Pesquisador do MCT, cedido à Agência Nacional de Águas - ANA, onde é Gerente de Ciência e Tecnologia junto à Superintendência de Tecnologia e Capacitação. Representante suplente da ANA na Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Foi pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), em Manaus, na área de ecologia florestal e do solo, e coordenador do curso de pós-graduação em Ecologia do INPA. Foi Diretor-Geral do INPA. Foi coordenador do programa de Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Coordenou o Núcleo de Apoio às Políticas Integradas para a Amazônia - NAPIAM, da Secretaria de Coordenação da Amazônia, Ministério do Meio Ambiente. É Conselheiro do Conselho Federal de Biologia e professor do Centro Integrado de Ordenamento Territorial e do Centro de Desenvolvimento Sustentável, da UnB.

 

 

Poços artesianos criados sem autorização ameaçam lençol freático

Água que te quero, água. A sede por esse elemento natural, em pleno Cerrado tem causado problemas no lençol freático do DF. É que, nos últimos anos, a multiplicação de condomínios, chácaras, invasões e até cidades inteiras - em áreas sem o devido abastecimento de água feito pela Companhia de Saneamento (Caesb) - tem forçado a explosão dos poços artesianos, muitas vezes não fiscalizados ou feitos sem autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) ou sem o acompanhamento de um geólogo.
O problema, nesse caso, é que quase tudo nessa vida tem um limite, como o do lençol freático - faixa de água próxima à superfície e que pode ser aproveitada pelos poços. Quando um poço é furado perto de outros, começa a haver um rebaixamento desse lençol freático. A profundidade do lençol diminui e o nível d’água baixa. É o que acontece principalmente na seca. “O aqüífero (formação geológica ou solo poroso que emana água subterrânea para poços e mananciais) só agüenta certo número de poços. É como uma conta bancária, se gastar muito, estoura o limite. Parte da culpa é da falta de controle do poder público”, diz Henrique Chaves, 40 anos, professor de Manejo de Bacias Hidrográficas da UnB. Se o problema não for controlado, a tendência é o desabastecimento. “Os aqüíferos podem sumir com a exploração”, adverte o professor Chaves. Para piorar, não há, segundo ele, mapeamento dos poços. Assim, o escavador não sabe se há outros poços na área. A abertura de muitos poços, sem distância mínima e estudo geológico, pode secar a fonte. É justamente o que acontece na Colônia Agrícola Vicente Pires. Ali, quase todos os condomínios usam os poços artesianos. Como a Chácara 117, que abriga 20 casas. Vira-e-mexe falta água no local, apesar do poço, perfurado há quatro anos, buscar o líquido a uma profundidade de cerca de 120 metros. “A Caesb deveria trazer água para cá. Mesmo com a exploração dos poços já falta água”, implora o subsíndico da chácara, Seir Régis. Seir diz que a solução do problema passa por uma via de mão dupla. A Caesb passaria a fornecer água para Vicente Pires e os moradores evitariam explorar o lençol freático. “Ninguém nos fiscaliza. A gente quer parar de explorar esse elemento tão precioso”, arrisca Seir. O professor Chaves aproveita o caso para dizer que a população está impactando não só as águas subterrâneas, mas as superficiais, jogando esgoto tratado nos rios. “Nossos rios têm vazão pequena. E de cada dez poços, nove não têm licença da Semarh”, diz. Segundo ele, cada pedido deveria ser testado para ver se o poço não vai se tornar problema. O secretário Jorge Pinheiro e a assessoria de comunicação da Semarh não atenderam aos pedidos do Jornal de Brasília para comentar o assunto.

Empresa estimula reciclagem

O Guaraná Antarctica e a Recicloteca trazem o Programa Reciclagem Solidária Cooperativas para a capital federal. O projeto beneficiará catadores de recicláveis que podem, com a iniciativa, ter um incremento de 280% na sua renda. Somente em Brasília são produzidas cerca de 2 mil toneladas de lixo por dia que podem se transformar em arte.
A Associação dos Recicladores de Planaltina (Recicoop), fundada em março de 2002, será uma das instituições beneficiadas pelo projeto. Com duas unidades em Brasília, a Recicoop receberá uma prensa hidráulica e participará de uma palestra de cidadania e de segurança no trabalho. Além disso, o programa reforça o trabalho realizado junto às comunidades vizinhas à cooperativa, envolvendo os funcionários da AmBev, localizada em uma área de 107 mil metros quadrados, próxima ao córrego Crispin.
Vários encontros com os cooperados ainda estão sendo promovidos, com palestra sobre meio ambiente e cidadania. Nesses eventos são tratados temas como a importância do trabalho dos catadores no gerenciamento de resíduos sólidos, como operar a prensa com segurança e incentivar a prática dos três Rs: reduzir, reutilizar e reciclar.
O índice de reciclagem em Brasília é inferior a 5%. Com a iniciativa, calcula-se um incremento de 30% no volume das garrafas PET recolhidas pelos catadores. A estimativa é de que o valor do quilo do PET aumente 40%, elevando a rentabilidade dos cooperados em até 280%. Neste ano, o Reciclagem Solidária envolverá, ao todo, 27 cooperativas. Cerca de 11 participaram do projeto-piloto e continuarão a ser supervisionadas pela Recicloteca. As demais fazem parte da segunda fase do programa.
- Nosso objetivo é a valorização do trabalho das cooperativas de reciclagem. O trabalho deles é fundamental para todo o sistema de destinação final dos resíduos sólidos urbanos - conclui Vera Chevalier, coordenadora da Recicloteca.
Lançado no ano passado, o Programa Reciclagem Solidária beneficiou 11 cooperativas de catadores do Rio de Janeiro. O resultado superou as expectativas. As cooperativas registraram um aumento médio de 153% no volume de embalagens PET coletadas e de 88% no valor do quilo do PET comercializado.

MMA quer diminuir tributos de empresas ambientalmente corretas

O Ministério do Meio Ambiente(MMA) estuda mecanismos para incentivar e premiar setores e empresas ambientalmente corretos. Entre as propostas está a inclusão, na Reforma Tributária, do princípio da seletividade tributária, com alíquotas de imposto decrescentes para atividades de menor impacto ambiental ou para quem estiver mitigando seus impactos. Além disso, o Ministério tem negociado com os fundos constitucionais formas de crédito que levem em conta esses mesmos critérios. A informação é do Secretário de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável, Gilney Viana, que participou hoje, em São Paulo, de seminário promovido pelo Instituto do PVC, que lançou um documento com os compromissos do setor para o desenvolvimento sustentável.

“A cadeia produtiva de plásticos conseguiu, no final do ano passado, um crédito tributário de Imposto sobre Produção Industrial (IPI), para quem adquirisse resíduos, como aparas, para reciclar. Essa foi uma das poucas conquistas na esfera tributárias do Governo anterior, no entanto, a medida provisória foi derrubada ainda em 2002. Com isso, resolvemos aproveitar e fazer uma política mais ampla para utilizar os impostos federais de forma seletiva”, disse o secretário.

Embora o MMA não tenha conseguido negociar com o Ministério da Fazenda a inclusão da seletividade ambiental na proposta de mudança constitucional do Executivo, Viana acredita que o princípio poderá ser contemplado nas leis complementares. “Assim como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o fumo é muito maior do que o do arroz, considerado produto essencial, queremos que um produto altamente impactante pague uma alíquota maior, segundo o princípio do poluidor-pagador. Com isso, estaremos incentivando a produção e o consumo de produtos sustentáveis”.

O secretário explica que já existe um grupo de trabalho dos ministérios do Meio Ambiente e da Fazenda estudando alternativas para vários setores, mas provavelmente os primeiros a contarem com esse tipo de mecanismos serão plásticos e madeira, por terem estudos técnicos mais avançados. Outra medida sugerida pela área ambiental do Governo é a inclusão do critério ambiental na distribuição do ICMS municipal, tornando o ICMS ecológico, existente hoje em dez estados, obrigatório em todo o País.

“Embora contemos com as leis complementares, não renunciamos à expectativa de colocar esses conceitos na Reforma Tributária, que ainda está recebendo muitas emendas parlamentares”, disse Viana. Outra possibilidade aventada pelo MMA seria a criação de uma Contribuição de Intervenção sobre Domínio (CIDE) ambiental. Esse tributo seria pago, por exemplo, por quem desmatasse uma área ou emitisse poluente.

Crédito

Na esfera dos créditos, porém, a atuação do MMA está mais adiantada. Segundo o secretário de Desenvolvimento Sustentável, a inclusão de condicionantes ambientais e a criação de uma carteira de produtos sustentáveis estão sendo negociadas com todos os fundos constitucionais, com propostas concretas do Fundo do Centro-Oeste (FCO), administrado pelo Banco do Brasil, e do Fundo da Região Norte (FNO), administrado pelo Banco da Amazônia (Basa).

Um exemplo foi a concessão, no início da semana passada, em Belém, do primeiro empréstimo de um banco público para o setor florestal certificado, assinado pelo presidente do Basa, Mâncio Lima, para a Juruá Florestal. Na ocasião, Lima informou que o desenvolvimento sustentável, tecnologias limpas, certificação e inclusão social fazem parte da nova orientação da política de crédito do banco. E garantiu que não financiará, por exemplo, projetos agropecuários que impliquem em novos desmatamentos na Amazônia.

Conforme Gilney Viana, essa nova política, que inclui até a adimplência (redução das taxas de juros ou até da dívida principal para quem cumprir todos os requisitos ambientais), está sendo negociada com cada um dos fundos regionais, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Entre possíveis beneficiados estão setores como madeira certificada, agricultura orgânica, introdução de tecnologias limpas e reciclagem de resíduos sólidos, seja para a produção de energia, adubo ou reintroduzir a substância no ciclo industrial, desde que não provoque emissões.

Viana acrescente que todas estas propostas estarão sendo discutidas com os setores interessados. Por conta disso, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, está recebendo, nesta sexta-feira, representantes do Fórum Ambiental dos Plásticos, em Brasília. (Maura Campanili)

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