Plano reduz riscos de acidentes com produtos químicos perigosos
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou hoje, durante a instalação da comissão encarregada de supervisionar o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) que o envolvimento de governos estaduais, municipais e de comunidades é fundamental para reduzir riscos de acidentes. Ela afirmou que o plano irá potencializar as habilidades dos diversos setores, possibilitando o funcionamento de um sistema sem a sobreposição de tarefas. “O plano não vai negligenciar informações. Vamos trabalhar prescription diet pills without a prescription para evitar situações de risco”, disse a ministra.
Participaram do encontro os ministros Ciro Gomes, da Integração Nacional, Humberto Costa, da Saúde, Alfredo Nascimento, dos Transportes, Dilma Roussef, das Minas e Energia, e Ricardo Berzoini, do Trabalho. Também participaram do encontro representantes da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM) e Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Fórum Brasileiros de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS).
A ministra de Minas e Energia, Dilma Roussef, afirmou que a articulação entre os diversos setores tornará o sistema mais eficiente. O ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, lembrou que o Brasil é um dos maiores produtores mundiais de substâncias químicas e que o plano representa um passo decisivo para que os riscos de acidentes sejam administrados. Para o ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, o Brasil terá, a partir de agora, melhores condições de responder a emergências com produtos químicos. “É indesculpável que o país não tivesse até hoje um sistema de resposta rápida para esse tipo de emergência”, frisou o ministro.
O objetivo do P2R2 é prevenir a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos e aprimorar o sistema de preparação e resposta a emergências químicas no país. Durante a reunião foi anunciada a disponibilização, de R$ 2 milhões dos ministérios do Meio Ambiente e Saúde, por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), para o mapeamento de áreas de risco de acidentes com produtos químicos. No primeiro momento, quatro estados receberão recursos para realizarem o mapeamento.
A ministra informou, ainda, que uma portaria conjunta dos ministérios do Meio Ambiente e Transportes vai estabelecer critérios para o licenciamento de rodovias. A estimativa é de que circulem diariamente pelas rodovias brasileiras cerca de três mil substâncias químicas. A iniciativa irá permitir maior controle do transporte de substâncias químicas em rodovias e ferrovias. Para o ministro dos Transportes, a integração de ações irá permitir que o Ministério dos Transportes tenha maior envolvimento com a questão. “O MT passará a licenciar o transporte de substâncias químicas nas rodovias”, explicou Alfredo Nascimento.
Eventuais acidentes com produtos químicos perigosos representam riscos para a saúde humana e o meio ambiente. O P2R2 surgiu depois do acidente ocorrido em 29 de março de 2003, em Cataguazes (MG) em que foi constatada a deficiência na estrutura de atendimento às emergências ambientais com produtos químicos. Na ocasião, o rompimento de uma barragem cialis drug impotence de resíduos contendo substâncias químicas perigosas atingiu os rios Pomba e Paraíba do Sul. O acidente causou uma contaminação que deixou várias cidades de Minas Gerais e do Rio de Janeiro sem acesso à água.
A formulação do plano levou em consideração a necessidade de parceria entre o governo federal e os estados, com o objetivo de garantir a integração e uniformização das ações de prevenção e procedimentos de resposta rápida. O plano prevê o envolvimento dos governos federal, estaduais e municipais, além de parcerias com organizações não-governamentais, setor privado, instituições acadêmicas e a comunidade.
Para a elaboração do plano o MMA realizou, entre novembro de 2003 a janeiro de 2004, um levantamento preliminar de informações sobre as condições atuais de atendimento a emergências ambientais nos estados. Foram consultados os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e o IBAMA. O levantamento identificou as dificuldades hoje encontradas pelos estados para fazer frente ao problema, principalmente em relação à disponibilidade e qualificação de recursos humanos, deficiência de infra-estrutura operacional, insuficiência de sistemas de informações sobre o assunto. O FNMA aceitará projetos para o mapeamento de áreas de risco até 12 de novembro.
A indústria química brasileira é a nona do mundo e o país é o segundo consumidor mundial de agrotóxicos. O volume de produtos químicos perigosos em uso pela indústria química brasileira tem aumentado a cada ano, elevando os riscos de acidentes no transporte e manuseio dos produtos. Segundo dados do Perfil Nacional da Gestão de Substâncias Químicas, publicado pelo MMA, em 2002 foram importadas 17,1 milhões de toneladas de produtos químicos e exportadas 5,7 milhões de toneladas.
Furacões podem se intensificar com aquecimento global
O aquecimento global pode estar rompendo o padrão climático de forma mais drástica do que acreditavam cientistas. A intensa ocorrência de furacões, por exemplo, é apontada como uma das conseqüências do aquecimento acelerado.
Aquecimento do mar
O aumento da temperatura na superfície do mar cria mais vapor de água nas partes baixas da atmosfera, o que pode estar ligado aos severos eventos climáticos, disse o líder da seção de análise climática do Centro Nacional para Pesquisas Atmosféricas, Kevin Trenberth, ao jornal norte-americano New York Times.
Mas o professor da universidade de Virgínia, Patrick Michaels, minimiza a influência dos mares em entrevista ao mesmo jornal. Para ele, a relação entre a temperatura da superfície do mar e a atividade de furacões no Atlântico não é tão forte como se pensava inicialmente.
Além dos furacões, outros exemplos da ruptura do padrão climático pelo aquecimento global foram a onda de calor na Europa em 2003, o elevado índice de chuvas em três dias que acompanharam o furacão Mitch em 1998 e também as 36 horas de tempestade no Haiti em maio.
PNUMA pede regulamentação de emissões tóxicas na atmosfera
Especialistas em meio ambiente da América Latina e do Caribe pediram nesta terça-feira (26), em Assunção (Paraguai), que sejam adotadas medidas legais para frear a produção, o uso e o consumo de substâncias que danificam a camada de ozônio, como os CFC (clorofluorocarbonos).
A uruguaia Miriam Vega, coordenadora do escritório regional do PNUMA, explicou à Agência EFE que os CFC são gases sintéticos empregados nos refrigeradores dos aparelhos de ar condicionado das casas e dos veículos, e por isso sua incidência é imperceptível.
“As substâncias que prejudicam a camada de ozônio têm um amplo uso pela população. E no setor da refrigeração é clara a importância de seus efeitos”, indicou Vega, no fim de um encontro no qual participaram especialistas de 20 países. Ela acrescentou que existe um compromisso dos governos da região para reduzir, em 2005, o uso de refrigeradores não permitidos “a 50% dos valores médios dos anos de 1995 e 1997″.
Disse ainda que um dos principais problemas ambientais é produzido pelo uso de refrigeradores individuais ou domésticos de condicionado de ar, que gera graves danos ao meio ambiente e representa um risco quando o gás, por defeito ou má manipulação, se dispersa no ar. “É mais difícil controlar as unidades individuais que as dos setores produtivos ou industriais, já que os governos têm algumas ferramentas para proibir a importação de equipamentos de tecnologias agressoras”, garantiu.
Nas conclusões do encontro, que começou na última sexta-feira (22), foi destacada a viabilidade de usar alternativas a essas substâncias com hidrocarbonetos de diferentes graus de pureza para algumas aplicações, embora para isso ressalte a importância de uma capacitação prévia dos recursos humanos.
O uso e a redução dos compostos nos refrigeradores está cialis soft tabs online regulado pelos compromissos assumidos no Protocolo de Montreal em 1987, mas Vega reconheceu que a realidade socioeconômica de muitos países impede um cumprimento mais rigoroso desse acordo. Nesse sentido, informou que os sistemas de refrigeração dos veículos de modelos anteriores aos de 1995 online pharmacy vêm com os componentes proibidos. Por isso, se um país admite o ingresso de carros usados, deveria impedir que entrassem com esses equipamentos.
Desde a assinatura do Protocolo de 1987, “a produção e o consumo de CFC estão diminuindo. Na América Latina e no Caribe, entre 1986 e 2000, a produção chegou a 342.034 toneladas, equivalente a 5,8% da produção mundial”, segundo um relatório do PNUMA. ”México, Brasil, Venezuela e Argentina foram os únicos produtores da região. O Brasil deixou de produzir CFC em 2000, enquanto os outros países têm acordos de eliminação”, afirmou o organismo das Nações Unidas.
Plano reduz riscos de acidentes com produtos químicos perigosos
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou hoje, durante a instalação da comissão encarregada de supervisionar o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) que o envolvimento de governos estaduais, municipais e de comunidades é fundamental para reduzir riscos de acidentes. Ela afirmou que o plano irá potencializar as habilidades dos diversos setores, possibilitando o funcionamento de um sistema sem a sobreposição de tarefas. “O plano não vai negligenciar informações. Vamos trabalhar para evitar situações de risco”, disse a ministra.
Participaram do encontro os ministros Ciro Gomes, da Integração Nacional, Humberto Costa, da Saúde, Alfredo Nascimento, dos Transportes, Dilma Roussef, das Minas e Energia, e Ricardo Berzoini, do Trabalho. Também participaram do encontro representantes da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM) e Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Fórum Brasileiros de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS).
A ministra de Minas e Energia, Dilma Roussef, afirmou que a articulação entre os diversos setores tornará o sistema mais eficiente. O ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, lembrou que o Brasil é um dos maiores produtores mundiais de substâncias químicas e que o plano representa um passo decisivo para que os riscos de acidentes sejam administrados. Para o ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, o Brasil terá, a partir de agora, melhores condições de responder daily cialis results a emergências com produtos químicos. “É indesculpável que o país não tivesse até hoje um sistema de resposta rápida para esse tipo de emergência”, frisou o ministro.
O objetivo do P2R2 é prevenir a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos e aprimorar o sistema de preparação e resposta a emergências químicas no país. Durante a reunião foi anunciada a disponibilização, de R$ 2 milhões dos ministérios do Meio Ambiente e Saúde, por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), para o mapeamento de áreas de risco de acidentes com produtos químicos. No primeiro momento, quatro estados receberão recursos para realizarem o mapeamento.
A ministra informou, ainda, que uma portaria conjunta dos ministérios do Meio Ambiente e Transportes vai estabelecer critérios para o licenciamento de rodovias. A estimativa é de que circulem diariamente pelas rodovias brasileiras cerca de três mil substâncias químicas. A iniciativa irá permitir maior controle do transporte de substâncias químicas em rodovias e ferrovias. Para o ministro dos Transportes, a integração de ações irá permitir que o Ministério dos Transportes tenha maior envolvimento com a questão. “O MT passará a licenciar o transporte de substâncias químicas nas rodovias”, explicou Alfredo Nascimento.
Eventuais acidentes com produtos químicos perigosos representam riscos para a saúde humana e o meio ambiente. O P2R2 surgiu depois do acidente ocorrido em 29 de março de 2003, em Cataguazes (MG) em que foi constatada diet phentermine pill prescription a deficiência na estrutura de atendimento às emergências ambientais com produtos químicos. Na ocasião, o rompimento de uma barragem de resíduos contendo substâncias químicas perigosas atingiu os rios Pomba e Paraíba do Sul. O acidente causou uma contaminação que deixou várias cidades de Minas Gerais e do Rio de Janeiro sem acesso à água.
A formulação do plano levou em consideração a necessidade de parceria entre o governo federal e os estados, com o objetivo de garantir a integração e uniformização das ações de prevenção e procedimentos de resposta rápida. O plano prevê o envolvimento dos governos federal, estaduais e municipais, além de parcerias com organizações não-governamentais, setor privado, instituições acadêmicas e a comunidade.
Para a elaboração do plano o MMA realizou, entre novembro de 2003 a janeiro de 2004, um levantamento preliminar de informações sobre as condições atuais de atendimento a emergências ambientais nos estados. Foram consultados os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e o IBAMA. O levantamento identificou as dificuldades hoje encontradas pelos estados para fazer frente ao problema, principalmente em relação à disponibilidade e qualificação de recursos humanos, deficiência de infra-estrutura operacional, insuficiência de sistemas de informações sobre o assunto. O FNMA aceitará projetos para o mapeamento de áreas de risco até 12 de novembro.
A indústria química brasileira é a nona do mundo e o país é o segundo consumidor mundial de agrotóxicos. O volume de produtos químicos perigosos em uso pela indústria química brasileira tem aumentado a cada ano, elevando os riscos de acidentes no transporte e manuseio dos produtos. Segundo dados do Perfil Nacional da Gestão de Substâncias Químicas, publicado pelo MMA, em 2002 foram importadas 17,1 milhões de toneladas de produtos químicos e exportadas 5,7 milhões de toneladas.
Ministério concorda com seguro do poluidor
O chefe da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, Gustavo de Moraes Trindade, disse que o ministério concorda com a necessidade de um instrumento legal que garanta a preservação do meio ambiente e previna os danos causados por atividade potencialmente poluidora. Trindade participa de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a criação do seguro de responsabilidade civil do poluidor – pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente daily dose cialis causadora phentermine pills without prescription de degradação ambiental.
Neste momento, está sendo ouvido o diretor de Relações Governamentais da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Antônio Mazurek.
Seguro do poluidor
A criação do seguro de responsabilidade civil do poluidor está contida no Projeto de Lei 2313/03, da Comissão de Legislação Participativa. O autor da sugestão da realização da audiência, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), explica que a reunião busca um consenso para a aprovação da proposta. Ele ressalta que o seguro de responsabilidade civil foi adotado com sucesso em vários países, entre eles os Estados Unidos, a França e a Suécia.
A reunião está sendo realizada no plenário 8.
Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Ministério Público para que o crime ambiental praticado pela empresa Indústria e Comércio de Madeiras Betania Ltda. fosse julgado pela Justiça buy pills online with no prescription Federal e não pela Justiça estadual do Pará, como determinou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF). O delito foi praticado em terras pertencentes aos próprios acusados.
Segundo o relator do processo, ministro José Arnaldo da Fonseca, o fato de o Ibama ser responsável pela fiscalização das áreas e expedição de autorização de desmatamento não indica, por si só, que exista interesse direto da autarquia, já que o crime foi cometido em terra particular e, principalmente, fora de Unidade de Conservação da Natureza.
Apesar de o caso se referir à exploração de florestas, a competência é da Justiça estadual porque who makes cialis o local não pertence à União; trata-se de propriedade privada. No voto, o ministro cita um precedente do STJ que diz: “inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora”.
Após o advento da Lei 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais, a definição da competência depende da verificação da existência efetiva de lesão a bens, serviços ou interesses da União. No caso, o fato de os indiciados terem recebido 234,476 m3 de madeiras em toras, sem a devida licença concedida pela autoridade competente, não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, sobretudo porque os crimes foram cometidos em terras que pertencem aos acusados. Tendo isso em vista, a Turma, por unanimidade, manteve a decisão do TRF.
Municípios devem emitir licenças ambientais
A proposta que os municípios devem assumir o papel de licenciador de empreendimentos de impacto local, foi defendida pelo Ministério do Meio Ambiente no Seminário Repartição de Competências: A regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal e o Fortalecimento do Sisnama, semana passada no Rio de Janeiro (RJ).
A Resolução 237 do Conama atribui competência ao município para tratar de projetos de impacto local, mas falta especificar os casos. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, diz não ser possível ter uma regra geral, porque cada região tem sua particularidade. Por isso, cada conselho estadual de meio ambiente preparará resolução tipificando o que pode ser considerado de impacto local. “Sem a definição clara, há risco de a tecnocracia centralizadora considerar de impacto regional tudo o que acontece no município ou de uma descentralização irresponsável jogar na mão dos municípios qualquer empreendimento previsto na sua fronteira”, afirma Langone.
O secretário reconhece que é oneroso para as prefeituras manterem servidores qualificados para operar licenciamentos e sugere a formação de consórcios entre municípios para contratar tais profissionais. Segundo o diretor de Licenciamento, Nilvo Silva, é preciso uma definição mais clara dos papéis e responsabilidade de cada ente da federação para que o Sisnama consiga proteger o meio ambiente de forma mais eficaz.
Ministério concorda com seguro do poluidor
O chefe da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, Gustavo de Moraes Trindade, disse que o ministério concorda com a necessidade de um instrumento legal que garanta a preservação do meio ambiente e previna os danos causados por atividade potencialmente poluidora. Trindade participa de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a criação do seguro de responsabilidade civil do poluidor – pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.
Neste momento, está sendo ouvido o diretor de Relações Governamentais da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Antônio Mazurek.
Seguro do poluidor
A criação do seguro de responsabilidade civil do poluidor está contida no Projeto de Lei 2313/03, da Comissão de Legislação Participativa. O autor da sugestão da realização online pharmacy no prescription da audiência, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), explica que a reunião busca um consenso para a aprovação da proposta. Ele ressalta que o seguro de responsabilidade civil foi adotado com sucesso em vários países, entre eles os Estados Unidos, a França e a Suécia.
A reunião está sendo realizada no plenário 8.
Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Ministério Público para que o crime ambiental praticado pela empresa Indústria e Comércio de Madeiras Betania Ltda. fosse julgado pela Justiça Federal e não pela Justiça estadual do Pará, como determinou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF). O delito foi praticado em terras pertencentes aos próprios acusados.
Segundo o relator do processo, ministro José Arnaldo da Fonseca, o fato de o Ibama ser responsável pela fiscalização das áreas e expedição de autorização de desmatamento não indica, por si só, que exista interesse direto da autarquia, já que o crime foi cometido em terra particular e, principalmente, fora de Unidade de Conservação da Natureza.
Apesar de o caso se referir à exploração de florestas, a competência é da Justiça estadual porque o local não pertence à União; trata-se de propriedade privada. No voto, o ministro cita um precedente do STJ que diz: “inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, afasta-se a competência brand cialis cheap order da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora”.
Após o advento da Lei 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais, a definição da competência depende da verificação da existência efetiva de lesão a bens, serviços ou interesses da União. No caso, o fato de os indiciados terem recebido 234,476 m3 de madeiras em toras, sem a devida licença concedida pela autoridade competente, não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, sobretudo porque os crimes foram cometidos em terras que pertencem aos acusados. Tendo isso em vista, a Turma, por unanimidade, manteve a decisão do TRF.
Municípios devem emitir licenças ambientais
A proposta que os municípios devem assumir o papel de licenciador de empreendimentos de impacto local, foi defendida pelo Ministério do Meio Ambiente no Seminário Repartição de Competências: A regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal e o Fortalecimento do Sisnama, semana passada no Rio de Janeiro (RJ).
A Resolução 237 do Conama atribui competência ao município para tratar de projetos de impacto local, mas falta especificar os casos. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, diz não ser possível ter uma regra geral, porque cada região tem sua particularidade. Por isso, cada conselho ordering cialis estadual de meio ambiente preparará resolução tipificando o que pode ser diet pills without a prescription considerado de impacto local. “Sem a definição clara, há risco de a tecnocracia centralizadora considerar de impacto regional tudo o que acontece no município ou de uma descentralização irresponsável jogar na mão dos municípios qualquer empreendimento previsto na sua fronteira”, afirma Langone.
O secretário reconhece que é oneroso para as prefeituras manterem servidores qualificados para operar licenciamentos e sugere a formação de consórcios entre municípios para contratar tais profissionais. Segundo o diretor de Licenciamento, Nilvo Silva, é preciso uma definição mais clara dos papéis e responsabilidade de cada ente da federação para que o Sisnama consiga proteger o meio ambiente de forma mais eficaz.