Sudeste debate uso de margens de rios, topos de morros e manguezais
O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) realiza nesta segunda-feira (3), em Belo Horizonte (MG), mais uma reunião pública da Região Sudeste sobre o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Participarão do debate o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, o diretor do Conama, Nilo Diniz, além de membros do conselho representando setores produtivos, entidades governamentais e não-governamentais, Ministério Público, entre outros.
Já aconteceram reuniões em Porto Alegre (RS) e Belém (PA), e os próximos encontros serão em Recife e Goiânia. Os debates servem para esclarecer a população sobre porque o Conama está regulamentando o uso das APPs e para preparar a votação do tema, ainda em outubro.
A vegetação nessas áreas é protegida pela legislação federal desde 1934 (Decreto 23.793), e também pelo Código Florestal (1965). Além de manter a quantidade e a qualidade das águas, ajudam a conter inundações, erosões e deslizamentos de terras, fixam dunas, protegem o solo e abrigam espécies animais e vegetais importantes para o equilíbrio ecológico.
A manutenção e a recuperação das APPs são fundamentais para o bem estar das populações em regiões urbanas e rurais, mas seu uso é uma realidade que não pode ser desprezada. A construção de pontes e estradas, obras de saneamento e de abastecimento de água, por exemplo, normalmente necessitam de licenciamento para retirada de vegetação em margens de rios e outras áreas. Daí a necessidade de que sejam definidas normas para a intervenção nas APPs.
Enquanto o Conselho não elabora essas regras, muitos estados e municípios têm criado suas próprias legislações para a retirada de vegetação e realização de obras nessas áreas. Muitas dessas leis, no entanto, são menos restritivas que o Código Florestal Brasileiro e podem estar comprometendo a preservação das APPs.
O Conama debate a proposta de resolução sobre esse tema desde 2001, de acordo com o que foi estabelecido pela Medida Provisória 2166-67. No Congresso Nacional, cerca de 20 projetos de lei propõem alterações legais para flexibilizar o desmatamento e o uso das APPs.
Além da degradação ambiental, remover a vegetação das APPs pode causar prejuízos sociais, aos cofres públicos e ao desenvolvimento econômico. De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) do IBGE, a quase totalidade dos 5.560 municípios brasileiros declarou que a agricultura e a pecuária são atividades econômicas expressivas. O desmatamento de margens de rios e lagos e no entorno de nascentes é comum nessas atividades. Na pesquisa, cerca de 40% das cidades brasileiras registraram prejuízos à agropecuária pela degradação ambiental.
Ainda conforme a pesquisa, mais de 40% dos municípios, de norte a sul do País, identificaram problemas na atividade pesqueira com a destruição de mata ciliar (na margem de rios e lagos) e de manguezais e assoreamento de rios. Outros prejuízos apontados pelas prefeituras foram esgotamento de solos, erosão e escassez de água. Todos esses problemas estão ligados direta ou indiretamente ao estado de preservação das APPs. A pesquisa pode ser conferida em www.mma.gov.br/publicao_05_2005/munic.html
Impacto de plantios transgênicos dura dois anos, diz estudo
O impacto dos transgênicos sobre a vida silvestre pode durar mais de dois anos, segundo um relatório publicado pela revista Biology Letters, da Royal Society britânica. Os herbicidas usados nestes cultivos são o principal fator de alteração sobre a vida silvestre, afirma o estudo.
A pesquisa foi realizada pelo Centro de Ecologia e Hidrologia para o Ministério de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido. Foi acompanhado o crescimento de plantas silvestres em terrenos utilizados para cultivar quatro tipos de colheitas modificadas geneticamente.
O mesmo foi feito em outras áreas com cultivos tradicionais. As plantas silvestres são o alimento básico de muitas aves e insetos.
No campo utilizado previamente para o plantio da colza de primavera modificada geneticamente houve uma alteração no balanço entre os tipos de plantas silvestres: cresceram menos plantas de folhas largas e mais de tipo herbáceo, apesar de o número total de indivíduos ter se mantido igual ao do verificado após o plantio de colza tradicional.
Nos terrenos previamente cultivados com beterraba açucareira transgênica, o nível de crescimento de plantas silvestres foi menor no primeiro ano. Este efeito desapareceu no segundo ano.
Apenas no cultivo de milho se observou o crescimento de uma maior variedade de plantas silvestres no terreno cultivado com milho transgênico do que no de milho tradicional.
Clare Oxborrow, da organização ecológica Amigos da Terra, assegurou que, “embora só se cultive colza durante um curto período de tempo, o impacto negativo será sentido durante vários anos”.
“O efeito decorrente do cultivo em escala comercial desta planta modificada geneticamente pode ser devastador”, acrescentou.
O resultado da pesquisa, no entanto, não deve surtir efeitos na legislação do governo britânico, que afirma ser preciso analisar cada caso separadamente.
Brasil assina acordo para 8ª COP da Convenção sobre Diversidade Biológica
Os ministros do Meio Ambiente, Marina Silva, e das Relações Exteriores, Celso Amorim, assinaram ontem um acordo com o secretário da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Hamdallah Zedan, para a realização da 8ª Conferência (COP8) das Partes da Convenção em março de 2006, em Curitiba (PR). A cerimônia ocorreu no Palácio do Itamaraty, em Brasília. Também estavam presentes o secretário de Meio Ambiente do Paraná, Luiz Eduardo Cheida, e o vice-prefeito de Curitiba, Luciano Ducci.
A ministra Marina Silva ressaltou que o Brasil está inteiramente envolvido na preparação para sediar a Conferência. “Por sermos um país megadiverso, temos um interesse particular em vários aspectos e queremos fazer com que esse processo ocorra de forma bastante participativa. Vamos fazer eventos paralelos e estamos estudando fomas de realizar um segmento ministerial mais interativo”, ressaltou.
Marina Silva informou, também, sobre as estimativas de redução em cerca de 40% nos índices de desmatamento da floresta Amazônica, que abriga a maior biodiversidade do mundo. “Queremos ser perseverantes para que, em 2006, possamos repetir o sucesso de proteger a nossa biodiversidade e as nossas florestas”.
Como parte das ações preparatórias acontecerá, em novembro, uma Conferência Nacional sobre Diversidade Biológica.
Com o intuito de agir de forma integrada com o ministério do Meio Ambiente e com governos estaduais e municipais, o ministro das Relações Exteriores ressaltou a importância da Convenção e a liderança do Brasil devido a sua enorme diversidade biológica. “Somos capazes de assumir nossas obrigações e avançar no nosso dever de exigir que os outros também façam”, disse. “Nós não ignoramos o tamanho dessa reunião e temos certeza que Curitiba, que é um exemplo de desenvolvimento sustentável urbano, realizará tudo de forma eficiente e agradável”, completou.
Como parte das ações preparatórias acontecerá em novembro deste ano a Conferência Nacional da Biodiversidade.
A CDB foi aprovada em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), e entrou em vigor em 1993. A CDB tem três objetivos principais: a conservação da biodiversidade; seu uso sustentável; e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios resultantes do acesso aos recursos genéticos.
Metade Sul - Por Carlos Adilio Maia do Nascimento
A marcha da história é pendular. Os ciclos se repetem e o passado permite prever o futuro. Nos tempos atuais assistimos grave crise de depressão na economia da metade sul de nosso Estado e as conseqüências decorrentes em empobrecimento, estagnação, e mesmo êxodo da população mais jovem em busca de melhores perspectivas de vida. Durante dois séculos esta região foi centro das gestões econômicas e políticas no RS, com importantes reflexos nacionais em país que iniciava seu processo de estruturação e soberania.
As lutas pela demarcação das fronteiras entre as coroas hibéricas, as Guerras do Prata entre os novos países, a Revolução Farroupilha por ideal republicano e justiça tributária, a guerra federalista e as constantes refregas fronteiriças temperaram um tipo humano que desenvolveu admiráveis ciclos de produção, alinhados entre os mais importantes na consolidação econômica e política do Brasil. O rico ciclo do charque, a carne, o arroz, a lã, serviram por muito tempo como paradigma de riqueza e emulação cultural. Pelotas recebeu a primeira faculdade de agronomia do país ainda no século dezenove. Nas décadas finais do século vinte, por circunstâncias conjunturais várias, os produtos da região perderam valor agregado e resultou a crise que estamos assistindo.
As depressões ativam no homem a capacidade elaborativa. É nas crises que ficamos criativos e crescemos. Foi durante as guerras que a humanidade efetuou seus maiores avanços. A necessidade argúcia o talento. Segue a história, pendulando entre apogeu, decadência e renascimento.
Estamos recebendo sinais evidentes de que a metade sul está iniciando novo ciclo de desenvolvimento. Pólo florestal alimentando o setor de celulose e papel, bem como a indústria moveleira, para a qual o RS tem mostrado vocação inconteste. Nossas mostras de móveis colocam-se entre as mais qualificadas internacionalmente. Pólo energético renovável por biomassa e energia eólica; lavoura orizícola de grande produtividade, qualidade de grão e diversificada em produtos finais. Pólo frutícola e vinífero de excelência; produção de oleaginosas para biodiesel; pecuária bovina, eqüina e ovina de alto nível genético e produtivo. Certamente temos base tecnológica, tradição e capital humano para cumprir este desiderato. O Governador do Estado, em solenidade alusiva aos 161 anos da Câmara de Comércio de Rio Grande, a quarta mais antiga do país, fez referência às medidas governamentais em curso para apoiar este desenvolvimento.
Carlos Adilio Maia do Nascimento
Presidente do IBPS
Adiada votação de projeto sobre florestas públicas
A votação do Projeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi retardada de hoje para a próxima quarta-feira (5). O adiamento foi resultado de um acordo entre lideranças partidárias promovido pelo presidente da Comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
O acerto inclui uma reunião prévia entre as lideranças, na tarde da terça-feira (4), no gabinete do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O encontro poderá contar com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Na ocasião, outros temas poderão ser debatidos, como o Projeto de Lei da Mata Atlântica. O texto, de 1992, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2003, e desde então está parado na CCJ.
Queimada na Amazônia brasileira provoca alarme na Colômbia
As autoridades de Letícia, a principal cidade da Amazônia colombiana, declararam estado de alerta nesta quarta-feira em virtude de uma fumaça espessa, aparentemente provocada pelas queimadas feitas no Brasil.
“Nas últimas semanas vem ocorrendo um fenômeno que se chama bruma seca, em que a fumaça sobe no ambiente”, disse Olga Lucía Chaparro, funcionária da estatal Corporação para o Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Corpoamazônia), entidade encarregada da vigilância do meio ambiente na região.
Segundo Chaparro, esta fumaça é resultado das extensas queimadas nos Estados brasileiros do Acre, Rondônia e Mato Grosso, para cultivo “principalmente da soja”. A fumaça, em seguida, é levada para o território colombiano pelos ventos fortes.
O nevoeiro motivou o fechamento do aeroporto de Leticia e prejudicou centenas de turistas colombianos e estrangeiros, que vêm tendo dificuldade para deixar a região.
Parque eólico anima corrida ao emprego em Osório
As obras de construção de um dos maiores parques eólicos do mundo, em Osório, já estão trazendo reflexos positivos para o mercado de trabalho da região. Na agência do Sine no município, que faz a intermediação gratuita de emprego, a média diária de atendimento dobrou nos últimos dois meses, passando para 150 pessoas. O movimento é intenso e a tendência é que aumente ainda mais com o ritmo das obras.
Segundo a coordenadora do Sine, Vanda Demczuk, o serviço vem superando a meta de colocação de pessoal no mercado formal de trabalho. Estamos colocando até quatro vezes mais pessoal do que os 25 trabalhadores previstos mensalmente, salientou. Boa parte desse movimento se deve à construção do parque eólico.
A prioridade para o preenchimento das vagas é dada aos moradores de Osório e do Litoral Norte. Há mais ofertas para a construção civil. São vagas de servente até engenheiros. A estimativa da coordenadora, é de que neste segundo semestre a média de colocação de pessoal no mercado chegue a 120 trabalhadores por mês, ante 70 nos seis primeiros meses do ano. Em outubro, deverá saltar para 120. Isso é o reflexo do empreendimento, já que muitos vêm atrás de uma vaga para trabalhar no parque, disse.
O presidente da Ventos do Sul, que representa a Enerfim/Elecnor, Wbben e Cipe Brasil Consultores, Telmo Magadan, calcula que nesta primeira etapa sejam gerados 120 empregos diretos e indiretos. Isso compreende a estrada Afonso Cardozo, de acesso principal ao parque, e a terraplenagem para a construção da subestação elétrica.
Quando os trabalhos estiverem a pleno, com a instalação dos três parques, o número deverá saltar para 500. Temos dado total prioridade à participação de empresas gaúchas no projeto, bem como de trabalhadores, afirmou Magadan. As contratações ocorrem por períodos de obras, conforme a necessidade das empresas responsáveis pela implementação do projeto, e os salários são variados.
Até dezembro deste ano deverá ser instalado o primeiro aerogerador (catavento) de um total de 75 torres, cada uma com 98 metros de altura. A projeção é de que até o final do próximo ano estejam concluídos os três parques eólicos de Osório, cujos investimentos totalizam cerca de R$ 650 milhões, incluindo financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os parques serão capazes de gerar 50 megawatts de energia cada, num total de 150 megawatts. Essa quantidade é suficiente para abastecer dois terços da zona residencial de Porto Alegre, por exemplo.
Poluição pode ameaçar a fertilidade masculina
Futuros pais aconselhados a respirar ar de melhor qualidade
Inspirar ar poluído pode afetar a qualidade dos espermatozóides e diminuir a fertilidade masculina, sugere uma nova pesquisa.
O estudo em reprodução humana descobriu uma ligação importante entre longos períodos de exposição ao ar poluído e o aumento da quantidade de espermatozóides defeituosos.Evidências sugerem que a poluição causada pelos carros, por exemplo, ajuda a reduzir a qualidade dos espermatozóides.
A pesquisa analisou o material de 35 homens da cidade de Teplice, na República Tcheca, uma área que apresenta altos índices de poluição no inverno, devido à presença de geradoras de energia à base de carvão na área.
O monitoramento ocorreu durante dois anos e foi feito por especialistas da Sociedade Britânica de Fertilidade (British Fertility Society).
Nos períodos de alta poluição, segundo o estudo, houve um aumento na quantidade de espermatozóides defeituosos.
Quando a qualidade do ar melhorou, o mesmo aconteceu com o esperma – o que também sugere que o problema é temporário.
Ibama vai autorizar obras de transposição do São Francisco
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deve conceder, até o fim da próxima semana, a licença necessária para que o Ministério da Integração Nacional possa iniciar as obras de transposição do Rio São Francisco. A previsão foi divulgada pela assessoria de imprensa do Ibama. Essa é a última licença que a o projeto precisa para ser iniciado, uma vez que a chamada licença prévia já foi concedida pelo órgão.
As obras na bacia do São Francisco são avaliadas em R$ 4,5 bilhões, e, segundo o governo, deverão ser concluídas dois anos após o início. Hoje foi dado outro passo importante para a liberação do empreendimento, com a concessão de outorga pela Agência Nacional de Águas (ANA), que na prática autoriza o ministério a se utilizar da água do rio para realizar as obras. A outorga da ANA vale por 20 anos, podendo ser renovada por igual período.
Licenciamento e outorga podem ser unificados em bacias costeiras
A implementação de um “balcão único” para licenciamentos e outorgas de empreendimentos que envolvam uso da água de bacias hidrográficas costeiras é uma das recomendações do 1º Encontro Nacional Gestão Integrada de Bacias Hidrográficas e da Zona Costeira. A proposta será analisada por uma câmara técnica do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
O encontro nacional aconteceu em Itajaí (SC), entre 1º e 4 de agosto, e foi promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e Fórum Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas. O objetivo foi ampliar a discussão sobre aspectos legais, institucionais e instrumentos técnicos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e da Lei 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
A integração das políticas de gerenciamento de bacias hidrográficas e da Zona Costeira é discutida desde 2001, não só em função das referidas leis, mas também como forma de responder com maior eficiência e articulação aos desafios que se apresentam para a melhoria da qualidade ambiental na costa brasileira.
Recomendações à Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira CNRH
- O Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente-Sinima deverá ser o “ponto focal” de integração das informações dos diversos sistemas;
- Deve ser dada atenção à participação, em ambos os colegiados, de elementos integradores das duas políticas, prevenindo duplicação e sobreposição de ações; todos os interesses de determinada região costeira, afetada pela bacia, deverão estar representados nos dois fóruns, até que se evolua, se conveniente, para a integração dos colegiados;
- Definir os órgãos competentes e responsáveis pela concessão das outorgas nas áreas costeiras, tendo em conta as demandas e necessidades de cada Estado, a articulação com os órgãos gestores estaduais e da União, e a possibilidade de efetivação de convênios com a ANA;
- Discutir mecanismos de acompanhamento e controle dos municípios com relação aos usos dos recursos hídricos em seus territórios; considerar consórcios intermunicipais como forma de inclusão dos municípios na gestão integrada;
- Capacitação técnica e jurídica dos entes do SISNAMA e SINGREH quanto às políticas ambiental, de gerenciamento costeiro e de gestão de recursos hídricos;
- Estabelecer normas legais e conceitos jurídicos específicos para a região estuarina e lagunar;
- Estabelecer critérios de qualidade da água na foz de rios, considerando o uso do solo e a sensibilidade dos ambientes marinhos;
- Adotar o baixo curso da bacia como espaço de discussão para a gestão integrada, dado que os recortes territoriais das duas políticas são distintos (bacia hidrográfica e município);
- Definir limites de competência da fiscalização dos diferentes níveis de governo, considerando as áreas ambiental, patrimonial e de gerenciamento de recursos hídricos e costeiros nas áreas estuarinas;
- Articulação institucional, por meio de convênios ou termos de cooperação técnica, visando à otimização de recursos humanos e materiais e minimização de conflitos de competência;
- Enfatizar a importância dos ecossistemas e da vida aquática com especial atenção no mar e nos rios.
